Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador.
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade […]
Consolidação de imóvel exige intimação válida do devedor.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a intimação pessoal do devedor com relação às datas de leilões — o que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. Nesses casos, a liquidação não ocorre com a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, mas somente após a venda do bem. Com esse entendimento, […]
Bem de família não pode ser penhorado mesmo quando alugado, decide TJ-PR
Ainda que o executado não more na residência que é objeto de penhora, o imóvel continua protegido pela impenhorabilidade. Até quando ele é alugado, a renda obtida pode ser usada pela família para custear o aluguel de outro imóvel, ou, ainda, para sua própria subsistência. Com base nesse entendimento — firmado pelo Superior Tribunal de […]
Cabe Usucapião Extrajudicial se o imóvel tem Promessa de Compra e Venda registrada na matrícula?
PRIMORDIAL em todo caso de regularização imobiliária é partir a análise pela documentação registral: sim, a MATRÍCULA imobiliária havida por Certidão (ou mesmo “visualização de matrícula”, em alguns segundos, instantaneamente pelos sites das Centrais dos Cartórios) vai revelar muita coisa sobre o que teremos pela frente, seja pela via judicial, seja pela via extrajudicial. Muito […]
Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel.
Via @consultor_juridico | A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após […]
Banco pagará diferença entre dívida e valor de imóvel tomado.
TJ/SP considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. A 29a câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou um banco a pagar a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de um imóvel alienado fiduciariamente. Ao decidir, colegiado considerou que houve enriquecimento sem […]
