STJ invalida notificação por e-mail para fins de comprovação da mora.
Para colegiado, a notificação deve atingir sua finalidade, e a ciência inequívoca do recebimento pressuporia o exame de “uma infinidade de aspectos”. A 3ª turma do STJ considerou que não é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço eletrônico em contrato de alienação fiduciária. Segundo o colegiado, descabe cogitar a validade da notificação enviada somente por correio […]
Reconhecida usucapião de imóvel vendido como garantia de empréstimo.
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas. Consta do processo que os autores celebraram, em 1996, escritura de venda e compra em favor de credor, que exigiu esse tipo de ata como […]
Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora.
20/10/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de um imóvel que pertence a uma microempresa de Caxias do Sul (RS), mas serve de residência para o filho de um de seus sócios. Para o colegiado, a lei que considera impenhorável o bem de família se aplica, também, a terceiros que […]
Juiz suspende atos expropriatórios de imóvel levado a leilão.
Em decisão liminar, o juiz Federal substituto Rafael Lago Salapata, da 1ª vara Federal de Santa Rosa/RS, determinou a suspensão dos atos expropriatórios relativos a imóvel levado a leilão. Magistrado considerou que os autores da ação não foram notificados. Trata-se de ação anulatória ajuizada por um casal em face da Caixa Econômica Federal, postulando, em […]
É possível purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação do bem em leilão extrajudicial.
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO […]
TJ-SP concede liminar que suspende carta de arrematação de imóvel
Para coibir a irreversibilidade da situação, a desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira, da 24a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a assinatura do auto de arrematação e a consequente expedição da carta no caso de um leilão judicial proveniente da execução de dívida. Ao TJ-SP, a devedora alegou que […]
STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio.
Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio […]
Sócio que saiu após venda do negócio não responde por dívida trabalhista.
Por constatar ofensa ao direito de propriedade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu um ex-sócio de uma empresa da execução de uma sentença trabalhista, já que ele havia se desligado da sociedade pouco tempo antes do caso em questão. A ação trabalhista foi ajuizada em 2013 por um carpinteiro contra duas empresas […]
Juíza determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora.
A juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, concedeu ao proprietário de um imóvel em Curitiba, o cancelamento de hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal e de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A magistrada também determinou o levantamento da hipoteca registrada. O autor da ação alegou que adquiriu o imóvel em 2017, tendo pago integralmente […]
Devedor pode suspender execução até assinatura do auto de arrematação.
O artigo 33 do Decreto 70/1966 permite que o devedor quite o débito de imóvel executado até a assinatura do auto de arrematação, conforme o estabelecido na Lei 9.514/1997 que disciplina a alienação fiduciária. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Walter Henrique Vilela Santos, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Ipatinga-MG para […]
